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Vigência pendente

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6. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE DO FORO — UF] para resolver qualquer questão decorrente deles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

7. Vigência

Estes termos estão em vigor desde data pendente e podem ser atualizados a qualquer momento. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo.


Este documento foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo titular e na legislação vigente. Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva.